Detalhes do Acórdão - 2703/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2703

Acórdão

2703/2025

Processo

566500/2024

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

07/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3542

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

BURANI & PATRIAL PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA, FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANÁ, GERALDO GENTIL BIESEK e outros.

Ementa

Representação da lei de licitações. Credenciamento sem rotatividade e com sorteio em desconformidade com o próprio edital. Descumprimento de determinação cautelar consignada no Acórdão n.° 3111/24-STP. Pela procedência com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra edital de credenciamento , alegando ausência de distribuição de serviços e realização de sorteio, em desconformidade com as cláusulas editalícias que exigem a observância de rotatividade e sorteio aleatório para garantir isonomia entre os credenciados. Após deferimento e homologação de medida cautelar, verificou-se o descumprimento reiterado da determinação da Corte, inclusive com reincidência de convocação de empresas já beneficiadas.