Detalhes do Acórdão - 2705/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2705

Acórdão

2705/2025

Processo

54283/2025

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

07/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3542

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO

Classificação da Decisão

Interessados

JOHN JEFERSON WEBER NODARI, MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO, POZZEBON ENGENHARIA LTDA. e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Eletrônica. Supostas omissões na planilha orçamentária. Alegações de inexequibilidade. Percentual da proposta em consonância com o limite legal. Valores referentes a itens da planilha orçamentária absorvidos pela empresa. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra edital de concorrência eletrônica promovida pelo Município de Pato Bragado para execução de recapeamento asfáltico. A parte representante alegou inexequibilidade da proposta vencedora por suposta omissão de itens na planilha orçamentária e valor adjudicado inferior ao limite legal.