Detalhes do Acórdão - 2706/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2706

Acórdão

2706/2025

Processo

86002/2025

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

08/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3543

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FÊNIX

Classificação da Decisão

Interessados

ELSON DE ARAUJO COSTA, EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, MUNICÍPIO DE FÊNIX e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Planilha de formação de custos. Alegação de inexequibilidade da proposta apresentada pela licitante vencedora. Regularidade demonstrada.  Julgamento de recurso administrativo pelo pregoeiro. Ausência de homologação pela autoridade superior. Convalidação posterior insuficiente. Irregularidade. Representação parcialmente procedente com encaminhamento de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar contra pregão eletrônico promovido pelo Município de Fênix para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de mão de obra terceirizada. Questiona-se a habilitação da licitante vencedora por suposta inexequibilidade da proposta e ausência de documentos contábeis exigidos no edital. A análise confirmou a regularidade da proposta quanto à composição de custos, considerando a adoção do regime Simples Nacional pela empresa vencedora. Contudo, verificou-se vício no julgamento do recurso administrativo, que não foi homologado pela autoridade competente, conforme exigido nos arts. 164 a 168 da Lei nº 14.133/2021.