Detalhes do Acórdão - 2719/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2719

Acórdão

2719/2025

Processo

570346/2024

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

08/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3543

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO FRANCA BENJAMIM e MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Ementa

Consulta. Questionamento sobre a redução da jornada de trabalho. Ausência de questionamento em tese. Caracterização de caso concreto. Não conhecimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de consulta apresentada por ente municipal acerca da possibilidade de redução da carga horária de servidores com correspondente diminuição da remuneração. Discussão sobre a necessidade de lei específica para alteração da jornada, observância do princípio da irredutibilidade salarial e anuência dos servidores afetados. Avaliação dos limites da competência do Tribunal de Contas para responder consultas que envolvam casos concretos e aplicação direta de atos administrativos, à luz da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCE-PR.