Detalhes do Acórdão - 2704/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2704

Acórdão

2704/2025

Processo

824380/2024

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

08/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3543

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

A. D. M. CONSTRUTORA CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA, ANA LUCIA MORENO DA SILVA, FERNANDA DA SILVA FREITAS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Eletrônica. Exigência de alvará de funcionamento como requisito de habilitação. Irregularidade. Exigência de comprovação de capacidade técnica. Apresentação de atestado com quantitativo inferior ao previsto no edital. Inabilitação. Parecer técnico favorável à habilitação desconsiderado. Decisões contraditórias. Violação aos princípios da isonomia e segurança jurídica. Procedência parcial. Determinação de anulação dos certames. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar contra edital de pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em fornecimento de motoristas e veículos destinados ao transporte sanitário municipal. Aponta-se ausência de estudos técnicos preliminares e de plano de fiscalização do contrato, contrariando os arts. 8º e 18 da Lei nº 14.133/2021. A análise aborda a importância do planejamento da contratação e da definição objetiva de critérios de fiscalização, especialmente para serviços continuados.