Detalhes do Acórdão - 2732/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2732

Acórdão

2732/2025

Processo

375865/2025

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

08/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3543

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PLANALTO

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ CARLOS BONI, MUNICÍPIO DE PLANALTO e PROCÓPIO & DAL SASSO LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Planalto. Aquisição de equipamentos, acessórios e mudas para paisagismo, incluindo vasos de fibra, granilha, flores, folhagens, arbustos, árvores frutíferas, grama e ervas condimentares, além de ferramentas e demais itens de jardinagem. Exclusividade de empresas locais ou regionais. Irregularidade. Procedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra edital de pregão eletrônico para aquisição de equipamentos, acessórios e mudas voltados ao paisagismo urbano, incluindo flores, folhagens, vasos, ferramentas e afins. Questiona-se cláusula que restringe a participação a empresas locais e regionais sem a devida fundamentação técnica individualizada por item ou lote. A análise técnica conclui pela ausência de justificativa válida para os lotes que não envolvem insumos perecíveis, como ferramentas, vasos e acessórios de jardinagem.