Detalhes do Acórdão - 1728/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1728

Acórdão

1728/2021

Processo

595002/2017

Data da Sessão

19/07/2021

Data de Publicação

29/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2591

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANI CORDEIRO JUSTUS, FABIANO BENEDETI FUZETTI, GIL FERNANDO DE PLACIDO E SILVA JUSTUS e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Pretensão da Municipalidade de afastamento da responsabilidade de ex-gestores. Ausência de recursal. Acórdão que determina devolução de valores ao cofre público. Conflito de interesse. Não conhecimento. Alegação de nulidade da citação por não ter sido realizada na sua forma pessoal. Indeferimento. Citação recebida por terceiro no endereço do Interessado. Possibilidade. Ausência de violação da ampla defesa e do contraditório. Prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória. Constatação. Prejulgado n.º 26-TCE/PR e RE n.º 636886/AL do STF. Mérito recursal prejudic ado. Irregularidade nas transferências realizadas para OSCIP. Responsabilidade solidária. Manutenção. Aplicação da Resolução n.º 03/06-TCE/PR. Irrelevância. Gestor que não efetivou quaisquer providências quando da inércia da OSCIP. Art. 233, caput, do RI-TCE/PR. Quantum repassado e efetivamente comprovado. Documentos que corroborando em parte com o valor informado. Possibilidade de redução do montante a ser restituído. Parcial provimento.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema