Detalhes do Acórdão - 2721/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2721

Acórdão

2721/2025

Processo

485853/2024

Data da Sessão

22/09/2025

Data de Publicação

10/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3545

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE RONDON, R C M INFRAESTRUTURA E CONSTRUCOES LTDA e ROBERTO APARECIDO CORREDATO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Rondon. Pregão Eletrônico n.º 29/2024. Impugnação à Inabilitação da empresa RCM Infraestrutura e Construções Ltda.. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Improvimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada por empresa desclassificada de pregão eletrônico para revitalização da iluminação pública urbana com luminárias LED. A desclassificação ocorreu pela ausência de laudo técnico conforme normas específicas e por não atender à eficiência luminosa mínima exigida.