Detalhes do Acórdão - 1733/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1733

Acórdão

1733/2021

Processo

98541/2021

Data da Sessão

19/07/2021

Data de Publicação

29/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2591

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HISSAM HUSSEIN DEHAINI, L'ACQUA LAVANDERIAS LTDA e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Ementa

Representação. Ausência de minuta de contrato junto ao Edital. Contratação envolvendo obrigações futuras. Necessidade. Jurisprudência do TCU. Procedência. Recomendação.

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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