Detalhes do Acórdão - 2838/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2838

Acórdão

2838/2025

Processo

319760/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

16/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3549

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS RICARDO COLMAN SCHIMMEL, DAIANE FRANCIELE CAMARGO, EMERSON DE OLIVEIRA BACHIEGA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 033/2025 do Município de Terra Roxa. Fornecimento e instalação de assentos para arquibancada do Ginásio de Esportes Adolfo Piva. Ausência de estudos técnicos. Planejamento deficiente.  Procedência da Representação. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação proposta contra edital de pregão eletrônico voltado à contratação de empresa para fornecimento e instalação de assentos em ginásio esportivo municipal. Alegam-se irregularidades técnicas decorrentes da exigência de modelo de cadeira com base fixa ao piso e encosto retrátil/rebatível, ausência de estudos técnicos que justifiquem tal configuração e possível direcionamento do certame. Abordam-se falhas no planejamento, ausência de motivação e restrição indevida à competitividade, bem como uso de padrão replicado em diversos municípios. Discutem-se as obrigações do ente licitante quanto à demonstração da necessidade, adequação e vantajosidade das exigências técnicas, à luz da legislação aplicável e normas técnicas da ABNT e do Corpo de Bombeiros.