Detalhes do Acórdão - 2880/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2880

Acórdão

2880/2025

Processo

302299/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

16/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3549

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS e PRO-VITTA ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 09/2025. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste do Paraná - CONIMS. Contratação de pessoa jurídica para cessão de mão de obra de profissionais da saúde. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca pela proposta mais vantajosa. Análise técnica aprofundada das inconsistências na planilha de custos. Divergências entre valores unitários registrados no sistema ComprasGov e proposta ajustada. Formato inadequado de apresentação de documentos. Ausência de informações essenciais sobre convenção coletiva e encargos trabalhistas. Desclassificação devidamente justificada por inconsistências na proposta não sanadas após diligência. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra edital de pregão eletrônico para registro de preços visando à contratação de empresa para cessão de mão de obra de profissionais da saúde em consórcio intermunicipal. Discutem-se supostas irregularidades na desclassificação de licitante, como ausência de tributos em razão de imunidade constitucional, violação ao contraditório e defesa, descumprimento de normas editalícias e divergências de valores entre propostas e sistema ComprasGov. São analisadas a ausência de informações obrigatórias como a CCT e encargos trabalhistas, apresentação inadequada da planilha de custos, e a regularidade do ato de desclassificação segundo parâmetros legais e jurisprudência do TCU.