Detalhes do Acórdão - 2851/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2851

Acórdão

2851/2025

Processo

295985/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

21/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3552

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Sistema de Registro de Preços. Contratação de Serviços sob demanda de manutenção elétrica. Alegação de indevida adoção do SRP. Inocorrência. Ausência de obrigação de dedicação exclusiva ou disponibilidade permanente. Pagamento restrito aos serviços efetivamente executados. Adequação ao Regulamento Interno de Licitações da APPA. Prazo de mobilização emergencial de até uma hora. Exigência compatível com a natureza do objeto. Não configura restrição indevida à competitividade. Observância aos princípios da Isonomia, Ampla Competitividade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Economicidade. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em razão de supostas irregularidades na adoção do Sistema de Registro de Preços para contratação de serviços de manutenção elétrica sob demanda, questionando a exigência de prazos de mobilização e a necessidade de dedicação exclusiva. A análise técnica aborda a natureza eventual dos serviços, ausência de pagamento por disponibilidade e compatibilidade com o modelo de contratação por registro de preços.