Detalhes do Acórdão - 2852/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2852

Acórdão

2852/2025

Processo

338137/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

21/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3552

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDA GARCIA SARDANHA, H R PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Modo de disputa “Fechado e aberto”. Ausência de clareza no edital quanto à transição de fases. Informações constantes em documento secundário. Parcial procedência da representação quanto à irregularidade de falta de clareza das regras em Edital. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações contra edital de pregão eletrônico municipal que adotou o modo de disputa “fechado e aberto” sem clareza suficiente quanto às regras de transição entre fases. A ausência de detalhamento no próprio edital, com remissões a documentos acessórios, levou à desclassificação em massa de participantes, o que pode ter comprometido a competitividade e a transparência. A análise técnica concluiu pela deficiência formal no edital, recomendando medidas corretivas para futuros certames.