Detalhes do Acórdão - 2866/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2866

Acórdão

2866/2025

Processo

591300/2024

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

21/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3552

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MAMBORÊ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE KOSSAR, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e RICARDO RADOMSKI

Ementa

Representação. Alegação de cláusula restritiva, exigência de cadastrado na Confederação Nacional de Rodeio (CNAR) e na Associação Brasileira de Juízes de Rodeio. Discricionariedade do gestor público. Pareceres uniformes pela improcedência. Conhecimento. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra edital de pregão eletrônico para contratação de serviços de rodeio profissional, que exigia a filiação de profissionais e da empresa contratada à Confederação Nacional de Rodeio (CNAR) e à Associação Brasileira de Juízes de Rodeio (ABJR). Discutiu-se a legalidade e razoabilidade dessas exigências à luz dos princípios da competitividade e da liberdade de associação, bem como sua compatibilidade com o caráter profissional e regulamentado do evento cultural.