Detalhes do Acórdão - 2870/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2870

Acórdão

2870/2025

Processo

839078/2024

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

21/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3552

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

EMPORIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, MUNICIPIO DE MARINGA, NAYARA MALHEIROS CARUZZO FERNANDES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Maringá. Pregão Eletrônico. Aquisição de tênis, sandália papete e meias para demanda da Secretaria Municipal de Educação. Imposição de itens distintos (calçado e meia) compondo o mesmo kit fere o caráter competitivo. Licitação se deu por itens, e não por lote único. Sistema de Registro de preços não gera a obrigação de contratação imediata. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra pregão eletrônico destinado à formação de registro de preços para aquisição de calçados e meias em kits escolares, sob a alegação de que a exigência de fornecimento conjunto de itens distintos comprometeria a competitividade do certame. Questiona-se também a previsão de contratação para dois exercícios futuros, à luz do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão analisa a natureza do registro de preços, que não implica obrigação imediata de contratação, e constata a inexistência de restrição indevida à competitividade, dado o fracionamento por item.