Detalhes do Acórdão - 2873/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2873

Acórdão

2873/2025

Processo

209116/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

21/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3552

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

Classificação da Decisão

Interessados

OGENY PEDRO MAIA NETO, PRG METALURGICA LTDA e URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

Ementa

Representação Lei de Licitações. Erro Material. Imposto - ISS. Visita Tecnica. Ausência de Irregularidade. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca de supostas irregularidades em pregões eletrônicos promovidos pela URBS – Urbanização de Curitiba S.A., relativos à contratação de serviços de serralheria e instalação de anteparos. Alegações de contradição quanto à visita técnica, isenção indevida de ISS e erro material no edital. Fundamentação na Lei nº 14.133/2021, art. 63, § 3º, que determina a obrigatoriedade de previsão de substituição da vistoria técnica por declaração formal do responsável técnico. Regularidade reconhecida quanto à previsão de isenção de ISS (amparo na LC municipal nº 40/2001 e Decreto nº 700/2023). Análise de publicidade da correção de erro material. Conclusão técnica e ministerial pela improcedência da representação.