Detalhes do Acórdão - 2835/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2835

Acórdão

2835/2025

Processo

128760/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

23/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3554

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ GOULARTE ALVES, MARTA CRISTINA GUIZELINI, SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e outros.

Ementa

Contratação emergencial. SEAP. Prestação de serviços de gestão de margem consignável. Homologação de cautelar. Despacho 309/25-GCFAMG. Proposta de voto divergente. Reconhecimento da prevenção em relação ao processo 668958/24. Concessão de medida cautelar. Permanência da atual contratação até que se realize o novo contrato emergencial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observando-se os parâmetros definidos, incluindo cláusula resolutiva prevendo sua extinção automática após a conclusão da nova licitação, que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação sobre contratação emergencial promovida por órgão estadual para prestação de serviços de gestão de margem consignável. Questionamentos quanto à regularidade da dispensa de licitação diante da existência de contrato vigente, à suposta emergência fabricada, à inexequibilidade da proposta vencedora e à possível restrição de competitividade. Discussão sobre princípios da moralidade, isonomia e eficiência na contratação direta em substituição a contrato anterior rescindido em razão de supostas irregularidades.