Detalhes do Acórdão - 2839/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2839

Acórdão

2839/2025

Processo

388100/2025

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

23/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3554

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, RAFAEL FELIPE CITA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região (CISVIR). Chamamento Público nº 004/2025. Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de implantação, gerenciamento, administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manutenção de cartão-refeição e cartão-alimentação, através de cartões magnéticos ou de tecnologia similar para os empregados/servidores do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região. Conhecimento. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação sobre chamamento público para credenciamento de empresa de gestão de auxílio-alimentação por meio de cartões, com alegação de violação a princípios licitatórios em razão da oferta, por uma participante, de bônus denominado “auxílio nutricional”. Discussão jurídica acerca da compatibilidade do bônus com a Lei nº 14.442/2022 (benefícios ligados à saúde/segurança alimentar), da caracterização ou não como “cashback” à luz do art. 175-A do Decreto nº 10.854/2021 (com a alteração do Decreto nº 11.678/2023), da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre credenciadas. Referência comparativa a precedente do TCU sobre livre concorrência em credenciamentos e a decisão judicial municipal em que o edital vedava expressamente o bônus.