Detalhes do Acórdão - 2879/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2879

Acórdão

2879/2025

Processo

770094/2024

Data da Sessão

06/10/2025

Data de Publicação

23/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3554

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO RAMOS, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA e JOSE PAULO VIEIRA AZIM

Ementa

Consulta. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade da parte para o pedido de revisão de Prejulgado em sede de Consulta. Desvirtuamento do instrumento processual.   Artigo 313, §4º do Regimento Interno deste Tribunal; Extinção do processo sem julgamento de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a natureza e limites dos instrumentos da consulta e do prejulgado, destacando-se a não fungibilidade entre ambos, a ilegitimidade ativa do consulente para propor revisão e a inadequação da via eleita para a reanálise da jurisprudência da Corte.