Detalhes do Acórdão - 2889/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2889

Acórdão

2889/2025

Processo

286796/2024

Data da Sessão

15/10/2025

Data de Publicação

23/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3554

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, F.S. TERRAPLANAGEM LTDA, GABRIEL WOOD e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Campo Mourão. Concorrência Pública n.º 003/2024. Concessão de medida cautelar determinando a suspensão do certame. Pela homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concurso de alegações sobre ilegalidades no edital de concessão administrativa para limpeza urbana e manejo de resíduos: indisponibilidade de EVTE e de informações técnicas/econômicas; controvérsias sobre critérios de julgamento (técnica e preço), aglutinação de coleta e destinação final; exigências de qualificação técnica e econômico-financeira (consórcios, percentuais de atestados, profissional específico), prazos mínimos e alterações editalícias; programa de integridade; indicadores de desempenho; parâmetros de vida útil da frota; licenciamento e logística reversa; conformidade com marcos federal, estadual e municipal de PPP, concessões, saneamento e resíduos; existência de liminar judicial e inquérito civil relacionados.