Detalhes do Acórdão - 2957/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2957

Acórdão

2957/2025

Processo

632493/2025

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

30/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3558

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, ALEXANDRE GONÇALVES RIBAS, CAIRO MATHEUS DE OLIVEIRA DA SILVA e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Recurso de Revista. Alegação de nulidade processual por julgamento apartado de feitos conexos. Inocorrência. Tramitação comunicada e centralizada no processo de maior abrangência. Ausência de vício que gere "decisão surpresa". Alegação de recorte indevido de precedente do STF (ADI-MC 603). Interpretação integral do acórdão embargado revela contexto adequado à proposição de ADI. Alegação de omissão de precedente relevante (RE 504.351/RS). Analisada a orientação jurisprudencial do STF, verifica-se a consonância da deliberação embargada com a necessidade de justificativa objetiva para diferenças remuneratórias. Precedentes que não afastam a aplicabilidade do art. 37, XII, da CF/88. Não configuração de negativa de prestação jurisdicional. Provimento parcial dos embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento e complementação de fundamentação, sem efeito modificativo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Recurso de Revista interposto pela Câmara Municipal de Paranaguá em Representação do Ministério Público de Contas. A controvérsia gira em torno da legalidade da fixação de remuneração de servidores do Legislativo por meio de resoluções sem respaldo em lei específica, da existência de vencimentos superiores aos pagos pelo Executivo para cargos assemelhados e da ausência de contribuições previdenciárias. O embargante alega nulidade por julgamento apartado de feitos conexos, recorte indevido de precedente do STF e omissão na análise de precedentes, especialmente o RE 504.351/RS.