Detalhes do Acórdão - 3017/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3017

Acórdão

3017/2025

Processo

628194/2025

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

30/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3558

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ARTES GRAFICAS BEREZOVSKI LTDA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA e VTPRINT OUTDOOR E GRAFICA LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Fundação Municipal de Saúde de Ponta Grossa. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1832/25-GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação em face de pregão eletrônico voltado à aquisição de materiais gráficos por fundação pública municipal. Discussão acerca da legalidade da exigência de certificação ambiental específica (selo FSC) como critério de habilitação no edital. Debate sobre a competência legislativa para estabelecer critérios de habilitação e os limites da legislação municipal frente à legislação federal. Exame dos princípios da vinculação ao edital, isonomia e competitividade.