Detalhes do Acórdão - 3018/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3018

Acórdão

3018/2025

Processo

643479/2025

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

30/10/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3558

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX SANDRO FERNANDES, ASSOCIAÇÃO DAS CONSTRUTORAS DE OBRAS PÚBLICAS DO NOROESTE DO PARANÁ, CARLA SORAYA BORSATTO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Querência do Norte. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1854/25-GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação formulada em face de edital de concorrência eletrônica municipal para pavimentação asfáltica, sob o regime de empreitada por preço global, apontando possíveis irregularidades na composição de custos diretos, omissões quanto à definição de jazida e licenciamento ambiental, bem como inconsistências técnicas em planilhas de terraplenagem e memorial descritivo. Discussão sobre a adequação do edital às disposições da Lei nº 14.133/2021 e parâmetros técnicos do DNIT, com apreciação de requisitos legais e técnicos para concessão de medida cautelar de suspensão do certame.