Detalhes do Acórdão - 3005/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3005

Acórdão

3005/2025

Processo

711671/2023

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

04/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3561

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ECLAIR RAUEN, MASMED GESTAO EM SAUDE LTDA., MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Credenciamento. Contratação de empresa para a prestação de serviços de plantão médico. Empresas cadastradas apresentaram toda a documentação necessária. Terceirização do serviço de saúde. Impossibilitada a análise diante das informações e documentação colacionadas. Improcedência quanto aos fatos narrados na inicial. Determinação de instauração de fiscalização específica para apurar terceirização.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Trata-se de processo de fiscalização originado de comunicação de irregularidade relacionada a contratação direta com fundamento na hipótese de dispensa de licitação por situação emergencial. O exame recaiu sobre a ausência de justificativa de preços e de comprovação da efetiva situação emergencial, além de indícios de direcionamento contratual.