Detalhes do Acórdão - 3011/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3011

Acórdão

3011/2025

Processo

754250/2024

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

04/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3561

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

DANIELLE VIEIRA KUNA ANDRADE, MARCIO ARTUR DE MATOS, MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Telêmaco Borba. Construção de nova instalação da escola São Silvestre. Ausência de previsão como custo unitário do item relativo às despesas com a “Administração Local” da obra. Irregularidade. Procedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada em face de edital de licitação para construção de escola municipal, apontando ausência de previsão do item "Administração Local" como custo direto na planilha orçamentária da obra. Discutem-se os conceitos de custo direto e indireto na engenharia, a obrigatoriedade de detalhamento orçamentário conforme a legislação vigente, a jurisprudência do TCE-PR e do TCU, e a aplicabilidade dos princípios da economicidade, eficiência e transparência no planejamento e execução de obras públicas.