Detalhes do Acórdão - 2978/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2978

Acórdão

2978/2025

Processo

568167/2025

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

05/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3562

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ MARIA FERREIRA, MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IBIPORA

Ementa

Embargos de declaração. Acórdão n.º 2168/25-STP. Obscuridade e contradição. Inexistência. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração interpostos por entidade sindical visando esclarecimentos sobre decisão anterior que afastou irregularidade no pagamento de honorários sucumbenciais a Procurador-Geral municipal ocupante de cargo comissionado. Discutiu-se se a decisão teria mantido ou suprimido ordem de cessação dos pagamentos e a fundamentação jurídica aplicada, considerando precedente sobre inconstitucionalidade da estrutura da procuradoria. Debateu-se ainda a manutenção de cargos comissionados exclusivamente para funções de chefia, direção e assessoramento, conforme previsão constitucional.