Detalhes do Acórdão - 2980/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2980

Acórdão

2980/2025

Processo

612600/2024

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

05/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3562

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE GUSTAVO SOUZA GARBOSA, COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR, GREEN4T SOLUCOES TI SA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. CELEPAR. Contrato n.º 3843/2024. Contratação direta por inexigibilidade de licitação de prestação de serviços técnicos especializados em manutenção preventiva e corretiva para o complexo do centro de dados (data center). Alegação de caracterização do objeto como comum, com possibilidade de competição e feitura por meio de pregão. Utilização da ABNT NBR 15.247/2004. Reconhecimento, em decisão definitiva desta Corte, como irregular de exigência de qualificação técnica, utilizada aqui como critério para fins de caracterização da inviabilidade de competição. Irregularidade. Aplicação do mesmo entendimento firmado no Acórdão n.º 3346/2020, do Tribunal Pleno. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a legalidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços técnicos especializados de manutenção de sala-cofre em data center operado por sociedade de economia mista estadual. A controvérsia gira em torno da exigência de certificação específica (ABNT NBR 15247/2004 e ECB-S EN 1047-2) e credenciamento pela fabricante, como fundamento para inviabilidade de competição. O processo examina se tais exigências, baseadas em normas técnicas e estratégias empresariais, podem justificar a contratação direta, à luz da jurisprudência do TCE-PR que já se manifestou sobre o tema em outro processo.