Detalhes do Acórdão - 1734/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1734

Acórdão

1734/2021

Processo

755260/2016

Data da Sessão

19/07/2021

Data de Publicação

02/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2593

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LAROCA NETO, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e outros.

Ementa

Denúncia. Transferência irregular de recursos do Fundo Municipal Mercado da Família de Ponta Grossa para a Administração Direta, para pagamento de despesas com pessoal, sem previsão legal. Irregularidade. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de transferência de recursos com vistas ao pagamento de pessoal da administração direta, sem autorização legal.