Detalhes do Acórdão - 2984/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2984

Acórdão

2984/2025

Processo

588563/2024

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

05/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3562

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Classificação da Decisão

Interessados

DANIEL RODRIGO FLECK, ELTON SANTOS GUIMARAES, FERENG INFRA-ESTRUTURA E TECNOLOGIA LTDA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei de Licitações. Secretaria de Estado da Segurança Pública. Solução de Monitoramento e Controle de Acesso. Desclassificação da proposta em razão de suposto descumprimento de exigência técnica. Ausência de parâmetros objetivos para aferição das amostras. Risco de subjetividade e afronta ao princípio do julgamento objetivo. Reconhecimento da desclassificação como indevida. Provimento parcial. Determinações.

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