Detalhes do Acórdão - 2988/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2988

Acórdão

2988/2025

Processo

773832/2024

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

05/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3562

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

BIANCA STEPHANY VILAS BOAS ALVES LOURENCO, COSTA OESTE SERVICOS LTDA, DIEGO FERNANDO DA SILVA SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Condução de Pregão Eletrônico. Inabilitação. Ausência de irregularidade pela Administração Pública. Princípio da vinculação ao edital. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresenta questionamento sobre a inabilitação de empresa licitante em Pregão Eletrônico para contratação de serviços de coleta seletiva, rastreamento de frota e solução tecnológica para emissão de laudos técnicos. A empresa alegou que sua desclassificação foi baseada em formalismo excessivo e possível direcionamento do certame. A análise concentrou-se na avaliação da compatibilidade técnica dos atestados apresentados e da composição de preços na planilha de custos, especialmente quanto à exigência de georreferenciamento e controle eletrônico integrado dos serviços.