Detalhes do Acórdão - 2992/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2992

Acórdão

2992/2025

Processo

157302/2025

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

05/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3562

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DO SUL, PATRICIA SANCHES DE OLIVEIRA TREVISAN, R. BRAGA ROSENDO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Presencial nº 1/2025. Autarquia Municipal de Educação de Alvorada do Sul. Contratação de empresa para serviços terceirizados de limpeza. Alegada inexequibilidade da proposta vencedora. Ausência de previsão de custos com férias dos trabalhadores. Erro material na decisão que indeferiu a medida cautelar. Provimento parcial dos Embargos de Declaração. Correção da fundamentação. Constatação de fumus boni iuris e periculum in mora. Risco de prejuízo ao Erário e violação à isonomia entre os licitantes. Concessão parcial de medida cautelar para retorno do certame à fase de lances e manutenção provisória da contratada atual. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra Pregão Presencial realizado por autarquia municipal para contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, com alegação de inexequibilidade da proposta vencedora. A discussão gira em torno da ausência de previsão de custos com férias de trabalhadores terceirizados, configurando possível afronta à legislação trabalhista, à isonomia entre os licitantes e risco de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.