Detalhes do Acórdão - 3012/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3012

Acórdão

3012/2025

Processo

817961/2024

Data da Sessão

20/10/2025

Data de Publicação

06/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3563

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ALDREAN DOUGLAS FURTADO, ARY DE OLIVEIRA MATTOS, DAIANE ZAKCHEUSKI OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação. Dados cadastrais no CREA desatualizados. Desclassificação e ausência de realização de diligência. Procedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação proposta em razão da desclassificação de licitante em pregão presencial para contratação de serviços de decoração natalina e pascal, motivada por divergência no endereço constante da certidão do CREA. Discussão sobre a possibilidade de diligência para saneamento de falha meramente formal, à luz dos princípios da razoabilidade, do formalismo moderado e da busca pela proposta mais vantajosa. Interpretação sistemática da Lei nº 14.133/2021 e jurisprudência do TCU e tribunais estaduais quanto à regularidade da documentação e flexibilização do princípio da vinculação ao edital em favor do interesse público.