Detalhes do Acórdão - 3098/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3098

Acórdão

3098/2025

Processo

573055/2025

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

12/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3567

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

COMPANHIA PARANAENSE DE GAS

Classificação da Decisão

Interessados

CINTIA REGINA MARINONI, COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, CURITIBA CARTORIO DO DISTRITO DE SAO CASIMIRO DO TABOAO e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Rejeição de alegações de contradição e dúvida no julgado. O dever de diligência da alta administração de empresa pública abrange o conhecimento do perfil e das responsabilidades de seus gestores comissionados, especialmente aqueles em funções estratégicas e de alta visibilidade, que impactam diretamente a operação da companhia. A omissão em perceber e agir diante de irregularidade evidente, documentada nos próprios autos do processo licitatório e diretamente relacionada ao vínculo de ex-servidor comissionado com o objeto contratado, configura erro grosseiro e não se exime pela alegação de confiança em pareceres técnicos ou jurídicos.  Manutenção da responsabilização do diretor por falha fundamental no dever de supervisão.  Rediscussão de matéria de mérito em sede imprópria. Conhecimento e rejeição dos embargos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a admissibilidade e mérito de embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que responsabilizou diretor de companhia estatal por falha no dever de supervisão, diante da contratação irregular de empresa vinculada a ex-servidor comissionado. O acórdão aborda os limites do dever de diligência de gestores públicos, especialmente no contexto da governança de empresas estatais, e a inaplicabilidade da confiança irrestrita em pareceres técnicos quando a irregularidade é evidente nos autos. Trata-se da análise do conceito de erro grosseiro e da responsabilização administrativa em contexto de licitação pública.