Detalhes do Acórdão - 3100/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3100

Acórdão

3100/2025

Processo

662848/2025

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

12/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3567

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE CURITIBA, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Alegação de omissão por ausência de citação formal. Inclusão de municípios como interessados sem efetiva ciência processual. Presunção equivocada de integração processual gerada por documentos juntados por terceiro. Acolhimento parcial para determinar citação formal e prazo para manifestação. Suspensão da execução de determinação preventiva até reapreciação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos por município que alegou omissão processual em acórdão anterior, que lhe direcionou determinações administrativas sem prévia citação formal. Discutiu-se a ausência de ciência processual dos entes públicos interessados, ainda que documentos oriundos das respectivas administrações tenham sido juntados por terceiro ao processo. Debateu-se o alcance da comunicação processual no âmbito do Tribunal de Contas e os efeitos da falta de citação sobre o contraditório e a ampla defesa, com acolhimento parcial para suspender determinações até regularização procedimental.