Detalhes do Acórdão - 3110/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3110

Acórdão

3110/2025

Processo

367188/2025

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

12/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3567

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA, WOLF VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Pregão Eletrônico nº  2490/2022.  Serviço continuado de segurança patrimonial armada e desarmada, controle de acesso de pessoas e veículos. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar formulada em face de licitação realizada para a contratação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada. A discussão centra-se na suposta inabilitação indevida da empresa vencedora em virtude de possíveis inconsistências nos atestados de capacidade técnica e da alegação de irregularidade fiscal perante a Receita Federal. Foram analisados os critérios de habilitação técnica e fiscal previstos no edital, a suficiência dos documentos apresentados pela licitante vencedora e o cumprimento das exigências legais e editalícias à luz da nova Lei de Licitações e de princípios como legalidade, isonomia e segurança jurídica.