Detalhes do Acórdão - 3120/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3120

Acórdão

3120/2025

Processo

167162/2025

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

12/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3567

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

J P BELEZE, MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU e SEZAR AUGUSTO BOVINO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Prestação de serviços de recapagens e vulcanização de pneus. Suposta restrição territorial. Inexistência. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações, com pedido de medida cautelar, em face de pregão eletrônico promovido pelo Município de Rio Bonito do Iguaçu para contratação de serviços de recapagem e vulcanização de pneus da frota municipal. A controvérsia gira em torno da exigência editalícia de que as empresas participantes estejam localizadas em raio máximo de 150 km da sede do município, sob argumento de garantir o cumprimento tempestivo do contrato. Debate-se a legalidade da restrição territorial, à luz dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e da economicidade, considerando experiências anteriores da Administração com descumprimento contratual por empresa sediada a longa distância.