Detalhes do Acórdão - 3123/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3123

Acórdão

3123/2025

Processo

681249/2025

Data da Sessão

03/11/2025

Data de Publicação

14/11/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3569

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANALYTICA ENSINO LTDA, ARVORE DE LIVROS COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS S/A, CRISTINA FRANCO RIBEIRO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico tendo por objeto a disponibilização de “Plataforma Educacional Gamificada de Leitura, com atividades de fluência leitora, para atendimento à Rede Pública Municipal do Estado do Paraná”. Possíveis irregularidades na proposta e na solução ofertadas pela empresa declarada vencedora. Acervo digital aparentemente irregular, composto por possíveis obras sem licenciamento das editoras detentoras dos direitos autorais. Títulos com indícios de criação por inteligência artificial, além de obras de domínio público ou gratuitas, sem registro de ISBN ou rastreabilidade pela Câmara Brasileira do Livro (CBL). Falhas na ferramenta de fluência leitora. Concessão de medida cautelar suspensiva da licitação. Referendo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada por licitante participante de pregão eletrônico para contratação de plataforma educacional gamificada de leitura. Alegam-se irregularidades na proposta da empresa vencedora, como ausência de licenciamento de obras literárias, indícios de conteúdo gerado por inteligência artificial, falhas técnicas na ferramenta de fluência leitora, subcontratação indevida e inexequibilidade econômica da proposta.