Detalhes do Acórdão - 1727/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1727

Acórdão

1727/2021

Processo

802010/2018

Data da Sessão

19/07/2021

Data de Publicação

02/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2593

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALAN FERNANDO PAGANINI, ALEX SANTANA, ANDERSON FRANZAO e outros.

Ementa

Denúncias. Supostas irregularidades no pagamento de verbas salariais aos servidores públicos efetivos da câmara municipal de Rolândia. Expedição de determinação e
aplicação de multas , com divergência parcial, apenas para que seja aplicada, por 2 (duas) vezes, individualmente, a multa do art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar nº 113/05, contra os gestores que deram causa às irregularidades, sobre as quais foi afastada a abertura de tomada de contas extraordinária, e que seja aplicada apenas por uma vez a multa do art. 87, II, “c” da mesma lei complementar, contra outro gestor, em virtude do exercício de atividades permanentes por servidores comissionados.

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