Detalhes do Acórdão - 1545/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1545

Acórdão

1545/2021

Processo

816952/2019

Data da Sessão

28/06/2021

Data de Publicação

03/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2594

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL - PONTAL DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL - PONTAL DO PARANA, JORGE MIGUEL PILOTO NETTO, MARCELO HENRIQUE LOPES e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundo Especial da Procuradoria Geral de Pontal do Paraná. Exercício de 2018. 2. Apresentação, no contraditório, de Balanço Patrimonial devidamente firmado por contador cadastrado e com publicação comprovada, do qual consta não ter havido movimentação financeira no exercício. Saneamento do item ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. 3. Apresentação, no contraditório, do Relatório do Controle Interno do fundo, devidamente assinado e com parecer favorável. Saneamento do item correspondente. 4. Saneamento do item Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal, viabilizado pela apresentação do referido Relatório. 5. Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Obrigação do exercício seguinte, que não deve interferir no mérito das contas. Aplicação de multa, conforme precedentes. 6. Contas regulares. Multa.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

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Acórdãos Divergentes

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