Detalhes do Acórdão - 1775/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1775

Acórdão

1775/2021

Processo

436177/2021

Data da Sessão

28/07/2021

Data de Publicação

03/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2594

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Não atingimento do índice de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de pandemia que implicou na redução de gastos nessa área. Deferimento, conforme precedentes.

Detalhes do Acórdão - 1775/2021 - Tribunal Pleno

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Destaque

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Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema