Detalhes do Acórdão - 1769/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1769

Acórdão

1769/2021

Processo

779330/2019

Data da Sessão

19/07/2021

Data de Publicação

03/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2594

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

EDIVALDO APARECIDO DE ANDRADE, GENIVALDO ROBERTO ANTONIO, MÁRCIO CLEVER FACCIN e outros.

Ementa

Representação. Autarquia municipal. Serviços contábeis. Terceirização. Contratações reiteradas. Atividade ordinária e rotineira. Cargo de Contador. Previsão legal. Vaga não preenchida. Prejulgado n. 06. Descumprimento. Princípio Constitucional do Concurso Público. Inobservância. Prescrição Parcial. Prejulgado n. 26. Procedência parcial. Multas administrativas. Determinações.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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