Detalhes do Acórdão - 1771/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1771

Acórdão

1771/2021

Processo

677588/2020

Data da Sessão

19/07/2021

Data de Publicação

03/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2594

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

BACHIR ABBAS, CAMILA PAULA BERGAMO, HILTON SANTIN ROVEDA e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Registro de Preços. Aquisição. Pneus, Câmaras de ar e Protetores/Colarinhos. Edital. Exigências restritivas. Suspensão cautelar. Indeferimento. Recebimento apenas quanto à classificação dos Pneus. Etiqueta Nacional de Conservação de Energia. Retificação de ofício do Edital. Restrição à competitividade remediada. Motivação deficiente. Indeterminação da classificação. Irregularidade. Erro grosseiro e má-fé: ausência. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A necessidade de fundamentação específica nas licitações para aquisição de pneus quanto à classificação pela Etiqueta Nacional de Conservação de Energia.