Detalhes do Acórdão - 3500/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3500

Acórdão

3500/2025

Processo

214691/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

19/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3597

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA e PARANAPREVIDÊNCIA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Vale-alimentação. PARANAPREVIDÊNCIA. Credenciamento para contratação de uma única empresa mediante votação dos usuários. Possibilidade. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 14.133/2021 versando sobre suposta restrição indevida em Edital de Credenciamento para contratação de serviços de administração de vale-alimentação, com questionamento à limitação da contratação a uma única empresa escolhida por votação dos empregados. A fundamentação do Tribunal aborda a legalidade do modelo de credenciamento com seleção a critério de terceiros previsto no art. 79, II, da Nova Lei de Licitações, justificativas operacionais da entidade e jurisprudência do TCU sobre o tema.