Detalhes do Acórdão - 3505/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 3505

Acórdão

3505/2025

Processo

657194/2025

Data da Sessão

08/12/2025

Data de Publicação

21/01/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3599

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON APARECIDO MAISTRO, EXCELENCIA GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI, G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA - ME e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Rolândia. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 2049/25-GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representações formuladas por empresas contra edital de Concorrência Pública promovido por município para concessão de serviço público de estacionamento rotativo pago. Apontam-se diversas irregularidades no edital, tais como: prazo excessivo de concessão sem fundamentação técnico-financeira, ausência de estudo de viabilidade atualizado, exigência indevida e cumulativa de garantias e índices econômico-financeiros, exigências técnicas desproporcionais na prova de conceito, omissão do Código de Trânsito Brasileiro entre as normas aplicáveis, prazos de apresentação de proposta que fragilizam o sigilo, e ausência de justificativa formal da contratação.