Detalhes do Acórdão - 6/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 6

Acórdão

6/2026

Processo

23811/2026

Data da Sessão

28/01/2026

Data de Publicação

05/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3610

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAMIR SANSON, ILUMIX MATERIAIS ELETRICOS LTDA e MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Indevida vedação à participação em credenciamento de empresa cujo sócio e parente de vereador – Ausência de proibição legal automática, bem como de demonstração de que o vereador exerce influência sobre o procedimento, participou de sua condução ou possui vínculo direto com o órgão contratante. Monocraticamente deferida cautelar autorizando o credenciamento. Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise jurídica da participação, em procedimento de credenciamento regido pela Lei nº 14.133/2021, de empresa cuja sócia possui vínculo de parentesco com vereador, examinando a inexistência de vedação legal automática, a interpretação do conceito de dirigente do órgão contratante, a necessidade de demonstração de influência concreta sobre o procedimento, a aplicação dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa, bem como o cabimento de medida cautelar voltada à preservação do equilíbrio procedimental sem paralisação das contratações públicas.