Detalhes do Acórdão - 1717/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1717

Acórdão

1717/2021

Processo

644353/2020

Data da Sessão

21/07/2021

Data de Publicação

05/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2596

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, LEILA DOS SANTOS, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.

Ementa

Pedido de Rescisão. Ato de Inativação. Servidora do Município de Paranaguá. Ilegalidade na fundamentação do ato. Configuração de violação à literal disposição de lei. Negativa de registro. Precedentes. Conhecimento e procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cargo efetivo exercido após a data limite da regra de transição da EC .º 41/03.