Detalhes do Acórdão - 173/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 173

Acórdão

173/2026

Processo

6471/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

24/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3620

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

FAUSTINO SERGIO MAXIMILLA, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, MUNICIPIO DE MARINGA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Credenciamento. Contratação de empresa gerenciadora de vale-alimentação e vale-refeição. Revogação do edital impugnado. Novo credenciamento sem repetição da irregularidade. Encerramento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre a regularidade de edital de credenciamento para contratação de empresa especializada na administração e fornecimento de benefícios de vale-alimentação e vale-refeição por meio de cartão eletrônico, envolvendo questionamentos acerca da exigência de comprovação prévia de extensa rede de estabelecimentos credenciados na fase de habilitação e da forma de pagamento pelos serviços prestados. Análise da compatibilidade dessas exigências com a legislação aplicável ao auxílio-alimentação e com os princípios da competitividade e da isonomia em procedimentos de contratação pública, bem como das consequências da revogação do edital e da publicação de novo instrumento convocatório com ajustes nas condições inicialmente impugnadas.