Detalhes do Acórdão - 216/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 216

Acórdão

216/2026

Processo

50636/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

24/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3620

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PAIÇANDU

Classificação da Decisão

Interessados

ISMAEL BATISTA, JANAINA VIEIRA DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE BRANDAO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Paiçandu. Pregão Presencial n.º 01/2025. Registro de preços para aquisição de peças e contratação de serviços mecânicos para máquinas da linha pesada. Concessão de medida cautelar e posterior revogação do certame. Publicação de novo edital (Pregão Presencial n.º 12/2025) com o mesmo objeto. Inexistência de perda superveniente do objeto. Ausência de descumprimento indireto da cautelar. Interpretação restritiva do direito administrativo sancionador. Afastamento de multa. Não publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas. Violação aos arts. 54 e 174 da Lei n.º 14.133/202 Fixação de prazo inadequado para apresentação de questionamentos. Exigência indevida de comprovação antecipada de propriedade ou contrato de locação de caminhão-plataforma. Afronta ao art. 67 da Lei n.º 14.133/202 Procedência parcial. Expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão presencial para registro de preços destinado à aquisição de peças e contratação de serviços mecânicos para máquinas da linha pesada, com discussão acerca da obrigatoriedade de publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas, da observância dos prazos legais para impugnação do edital, da utilização de normas revogadas como fundamento do certame e da legalidade de exigências de qualificação técnica relativas à comprovação antecipada de propriedade ou contrato de locação de equipamentos. Debate sobre a persistência de irregularidades em novo edital publicado após revogação do certame anterior, os limites da interpretação no âmbito do direito administrativo sancionador e a distinção entre descumprimento de medida cautelar e reapresentação de cláusulas restritivas em procedimento subsequente.