Detalhes do Acórdão - 1835/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 1835

Acórdão

1835/2021

Processo

370999/2014

Data da Sessão

26/07/2021

Data de Publicação

09/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2598

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CHRISTIAN NARA FOLKUENIG, DARLAN JANES MACEDO SILVA e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE PARANAGUÁ

Ementa

Prestação de Contas Anual. Relatório do Controle Interno sem apresentação dos conteúdos mínimos. Súmula 8. Saneamento de impropriedades no curso da instrução processual. Irregularidade das contas, com ressalvas e aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Imputações de débitos ao gestor por danos (encargos) causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS, a qualquer título, incluindo parcelamentos do período respectivo às contas. Divergências de saldos do balanço patrimonial entre os dados do SIM-AM e a contabilidade. Falta do Relatório do Controle Interno. Ausência do relatório de funcionamento da Unidade de Controle Interno ou da composição do quadro da unidade de Controle Interno. Ausência do Parecer do Controle Interno. Funções da assessoria jurídica realizadas de forma contrária ao Prejulgado n.º 6.