Detalhes do Acórdão - 193/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 193

Acórdão

193/2026

Processo

252321/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

25/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3621

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON APARECIDO MAISTRO, ANA PAULA MOREIRA DA SILVA AFONSO, EDSON FELIX OBRAS E ALVENARIA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Pública. Exigência de alvará de funcionamento como requisito de habilitação jurídica. Irregularidade. Ausência de prejuízo concreto. Qualificação econômico-financeira. Fragilidade das demonstrações contábeis. Procedência parcial. Ausência de dolo e prejuízo ao erário. Contrato em execução. Afastamento de sanções. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de representação envolvendo possíveis irregularidades em edital de pregão eletrônico destinado à contratação de serviços terceirizados, com questionamentos acerca da estrutura de custos da contratação, detalhamento das despesas com mão de obra, definição de vínculos trabalhistas e previsão de regras para pagamento de horas extras. A discussão envolve a adequação do instrumento convocatório às normas de regência das licitações e aos princípios da administração pública, bem como a ocorrência de revogação administrativa do certame com a finalidade de permitir a revisão das condições originalmente estabelecidas no edital.